9.1. Cuida-se de petição intitulada de Recurso Ordinário, interposto pelos senhores Marco Aurélio Bispo Nobre, prefeito, Wesley Rodrigues da Silva, Vice-prefeito, Hemerson de Souza Costa, Secretário da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, Hugo Henrique Negre Nobre, chefe de gabinete, Antônio Edilson dos Santos Sousa, Secretário extraordinário de Desenvolvimento Econômico, Idelmar Lourenço Cunha, Secretário da Juventude, Cultura e Esporte, Marlene Aires de Souza, Secretário do Meio Ambiente e Turismo, Antônio Amaral Negre, Secretário de Educação, Davi Silva Lima, Secretário de Cidade, Habitação e Desenvolvimento, Luzo Ferreira Pires, Secretário da Infraestrutura, Jullyane Rodrigues dos Santos Cunha, Secretária de Assistência Social, Luana Dias Nobre, Secretária da Saúde, Ailson Mendes de Souza, Secretário de Finanças e Wenia Rodrigues da Silva, chefe do controle interno, por seu procurador devidamente constituído, em face da Resolução nº 329/2022 - TCE/TO – Pleno, exarado nos autos nº 8832/2021, que reconheceu da Representação formulada pela Quinta Diretoria de Controle Externo, a partir de denúncia anônima recebida no e-mail do Gabinete da Quinta Relatoria deste Tribunal de Contas, relatando suposta prática ilegal no reajuste de subsídios de agentes políticos (Prefeito, Vice-prefeito e Secretários) do Município de Brejinho de Nazaré - TO, e determinou Anulação do Decreto Municipal nº 120, de 23 de fevereiro de 2021 e ressarcimento do valor pago indevidamente no período vedado pelo artigo 8º, I, da Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2.

9.2. Procedida a autuação do apelo (cf. Despacho nº 1171/2022-COPRO evento 3), certificou-se a sua tempestividade, conforme se extrai da Certidão nº 2266/2022-SEPLE (evento 4).

9.3. Dirigidos os autos à presidência desta Casa, proferiu-se o Despacho nº 1202/2022-GABPR (evento 5), mediante o qual, por entender que a espécie recursal apropriada à hipótese seria o Pedido de Reconsideração, e não o Recurso Ordinário, consoante aviado pelos recorrentes e, em vista do que dispõe o art. 50 da LOTCE/TO, encaminhou os autos a esta relatoria, cuja titular coube lavrar a Resolução TCE/TO n° 329/2022-Pleno, para que procedesse ao juízo prelibatório do recurso.

9.4. No que concerne ao acolhimento do recurso, coaduno com a posição externada pela Presidência desta Corte de Contas, porquanto as decisões de competência originária do Tribunal Pleno desafiam Pedido de Reconsideração, em conformidade com o disposto no art. 50 da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 232 do RITCE/TO.

9.5. Assim, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas e considerando que o recurso é tempestivo (art. 49 da LOTCE/TO) e que, a princípio, atendeu aos demais pressupostos recursais, tanto objetivos quanto subjetivos, recebo a presente peça na forma de Pedido de Reconsideração, nos efeitos suspensivo e devolutivo (art. 48 da LOTCE/TO c/c art. 232 e ss. do RITCE/TO).

9.6. Destarte, determino à Coordenadoria de Protocolo Geral que proceda o ajuste do cabeçalho do e-Contas fazendo constar “Pedido de Reconsideração” na Classe/Assunto e, em seguida, anexe os autos nº 8832/2021 (representação) a este, com fulcro no art. 9º, §1º, da IN/TCE-TO nº 08/2003 c/c art. 54, 55 e 56 do CPC, de aplicação subsidiária no âmbito desta Corte de Contas.

9.7. Após, dando-lhe prosseguimento, encaminhe-se os autos à Coordenadoria de Recursos – COREC para exame e manifestação conclusiva quanto ao pedido dos recorrentes e, em seguida, ao Ministério público junto a este Tribunal de Contas, para que profira o respectivo pronunciamento.

9.8. Vincule-se este despacho nos autos nº 8832/2021 e remeta-os à Coordenadoria de Protocolo Geral para cumprimento das determinações retromencionadas.